| Projeto: |
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PL 194 06/05/1999 (ver documento) |
| Processo: |
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01-194/1999
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0194-1999 |
| Promovente: |
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Wadih Mutran |
| Ementa: |
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DISPOE SOBRE A IMPLANTAÇAO DE NORMAS PARA COMERCIALI- ZAÇAO DE DOCES E CHOCOLATES ACONDICIONADOS COM BRIN- QUEDO SUPRESA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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BRINQUEDO / CHOCOLATE / COMERCIALIZACAO / DOCE / PROIBICAO / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0707-1999
ver documento Econ1385-1999
ver documento Fins0515-2001
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 06/05/1999 | Encaminhado em 14/05/1999 | | CCJ | Recebido em 14/05/1999 | Encaminhado em 23/08/1999 | | ECON | Recebido em 23/08/1999 | Encaminhado em 29/10/1999 | | FIN | Recebido em 29/10/1999 | Encaminhado em 29/12/2000 | | ARQUIVO | Recebido em 03/01/2001 | Encaminhado em 06/03/2001 | | ATM | Recebido em 12/03/2001 | Encaminhado em 14/03/2001 | | FIN | Recebido em 19/03/2001 | Encaminhado em 12/07/2001 | | ATM | Recebido em 12/07/2001 | Encaminhado em 25/08/2010 | | SGP21 | Recebido em 25/08/2010 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 184, Legislatura 14 em 05/12/2007
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| Encerramento: |
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29/12/2000. |